Notícias ANPD, em 11.10.2023
Presidente da ANPD destaca a busca por melhores práticas mundiais de regulação em evento no Japão
Fórum de Governança da Internet (IGF), realizado em Kyoto, abordou temas como governança de dados, sandbox regulatório, direitos digitais de crianças e adolescentes, entre outros.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participa nesta semana do Fórum de Governança da Internet (Internet Govenance Forum – IGF), realizado entre os dias 08 a 12 de outubro, em Kyoto, no Japão.
O Fórum tem o objetivo de reunir, anualmente, diversos especialistas para debater questões que envolvam políticas públicas relacionadas com a Internet, inspirando decisões políticas, tanto no setor público como no privado. O grupo também tem a intenção de maximizar as oportunidades da Internet e de enfrentar os riscos e desafios que se colocam.
O painel “Sandboxes for Data Governance: Global Responsible Innovation” (Sandboxes para a governança de dados: Inovação global responsável), organizado pela Coordenação de Tecnologia e Pesquisa e pela Coordenação de Assuntos Internacionais, foi aberto pelo Coordenador de Tecnologia e pesquisa, Thiago Moraes. Ele tratou sobre iniciativas de sandbox, enfatizando a necessidade de um debate dinâmico sobre o tema. “O nosso objetivo é deliberar sobre estratégias que possam abrir caminho para o desenvolvimento de iniciativas de sandbox, que não só estimulem a inovação, mas que o façam ao mesmo tempo que defendem os direitos humanos e as liberdades fundamentais”, destacou Thiago. O painel contará ainda com a relatoria de Tainá Flor, Coordenadora de Assuntos Internacionais.
Thiago Moraes, Coordenador de Tecnologia e Pesquisa no painel
“Sandboxes for Data Governance: Global Responsible Innovation”
O Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, participou do painel Children’s digital rights: overcoming regional inequalities (Direitos digitais das crianças: superar as desigualdades regionais). Ele destacou a necessidade de se observar a realidade brasileira ao normatizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “É importante ressaltar que a sociedade brasileira tem características próprias e que é muito complexa e difusa. Nesse curto espaço de tempo, nossa condução como regulador foi ao encontro das melhores práticas mundiais, sem ignorar as características da sociedade brasileira”, ressaltou.
Waldemar explicou, ainda, que um dos principais projetos da ANPD é a análise de diversos cenários para a construção de um modelo regulatório brasileiro que atenda às necessidades da população, sem ignorar as boas práticas internacionais. Enfatizou, além disso, o desafio de se regular o direito de crianças e adolescentes no mundo, não só pela complexidade do tema, como também pela necessidade de se compatibilizar a proteção da privacidade com a promoção da integração digital “destes pequenos titulares, que inegavelmente geram benefícios, mas também a importância que este público tem com a atividade econômica”, pontuou.
O presidente da Autoridade comentou que o Brasil participa da Rede Iberoamericana de Proteção de Dados. O fórum reúne atores de diversos países, tanto do setor público como do setor privado, e desenvolve iniciativas e projetos relacionados à proteção de dados no espaço ibero-americano. “ Essa união de forças, a troca de experiências e informações entre os diversos organismos internacionais é algo que muito auxilia nas decisões de autoridades de diversos países”, ressaltou Waldemar.
O evento ainda terá a participação da Diretora Miriam Wimmer, que fará uma palestra por vídeo sobre The Challenges of Data Governance in a Multilateral World (Os desafios da governança de dados num mundo multilateral), nesta quinta-feira (12/10), às 13:30 (horário do Japão).
“ANPD deve ser fortalecida”, defende Diretora na Comissão de Direito Digital da Câmara dos Deputados
Míriam Wimmer afirma que reforço na autonomia administrativa e orçamentária é essencial para que órgão cumpra seu papel fiscalizador e normatizador. Para o relator da Comissão, Lafayette Andrada, a Autoridade deve ter uma atuação mais presente
A Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, participou, na manhã desta quarta-feira (11), de audiência pública na Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados. O encontro, que tratou de proteção e tratamento de dados por órgãos e empresas públicas, foi requerido pelo Deputado Federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da comissão, com o objetivo de discutir a necessidade de se criar leis e/ou adaptar as que estão em vigor à realidade tecnológica da atualidade.
“Nos últimos anos estamos nos desenvolvendo e nos reinventando por meio da tecnologia, sejam as mídias sociais, a interconectividade fundamental e, mais recentemente, o uso de tecnologia de aprendizado para estimular as capacidades humanas e nos ajudar em nossa evolução técnica”, explicou o parlamentar em seu requerimento.
Após um breve resgate da história da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da criação da ANPD, Míriam Wimmer destacou a importância da lei como um elemento vinculante entre as diversas normas anteriores, tais como Lei de Acesso à Informação (LAI), Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Marco Civil da Internet, entre outras. “Hoje, temos um cenário em que a ANPD opera como um organizador do sistema, com uma relação harmônica com outros órgãos e uniformizando a interpretação das diversas normas”, detalhou.
A representante da Autoridade sugeriu à Comissão que inclua em sua pauta de trabalho a necessidade de se estruturar melhor o órgão – que ainda não tem quadro próprio –, reforçando sua autonomia administrativa e orçamentária, essenciais para que a Autoridade cumpra a contento seu papel normatizador e fiscalizatório face aos desafios trazidos pelas novas tecnologias.
“Hoje, a digitalização faz inferências automáticas sobre as pessoas, o que pode impedir o acesso a políticas públicas, ao exercício do direito ou ao recebimento de algum benefício. Ao mesmo tempo, cada vez mais os modelos de negócios dependem do tratamento de dados”, exemplificou, acrescentando que “nesse contexto, a ANPD é um ator central e suas competências podem contribuir para os ajustes legais necessários a essa nova realidade”, previu.
Para Lafayette de Andrada, a Autoridade, apesar de seu poder legal e não obstante sua falta de estrutura, é um órgão muito poderoso dadas às suas competências e abrangência de sua atuação, o que ensejaria uma atividade fiscalizatória mais presente. “Não tenho visto a efetividade que a lei exige e a sociedade deseja”, disse, comprometendo-se a atuar em conjunto com a Autoridade e a dar-lhe todo o apoio para que esta tenha plenas condições de exercer suas competências na amplitude necessária para assegurar à sociedade a defesa de seu direito fundamental.
Por fim, a Diretora da ANPD destacou o gigantismo do desafio de atuar em um país de dimensões continentais, as dificuldades de se implantar uma mudança cultural no sentido de que cada cidadão e organização estejam cientes da importância da proteção de dados e as recentes ações da Autoridade, entre as quais citou a aprovação dos regulamentos necessários à sua atuação e à divulgação de guias orientativos e consultas públicas.
“Não temos a intenção de atuar em cada denúncia individualmente; isso seria impossível. Nosso trabalho visa identificar tendências, questões recorrentes e setores problemáticos. Adotamos uma abordagem responsiva, em que é mais importante resolver o problema do que aplicar sanções”, explicou.
Fonte: ANPD, em 11.10.2023.