Mudança no Carf pode aumentar busca por seguro garantia judicial
Por Gilmara Santos
Modalidade deve ganhar fôlego após contribuinte perder a vitória, antes garantida, em caso de empate nos julgamentos do órgão
Uma mudança no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) pode ter impacto direto no seguro garantia judicial, uma modalidade de proteção para processos judiciais. É costumeiramente aplicado como alternativa ao pagamento de cauções, depósitos judiciais, penhora de bens e fianças bancárias.
O governo federal publicou uma MP (medida provisória) em fevereiro deste ano trazendo de volta o chamado voto de qualidade e priorizando a opinião de auditores-fiscais em caso de empate no Carf. Em 2020, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou lei que acabava com o voto de qualidade no conselho, dando aos autuados a vitória em caso de empate nas disputas tributárias da instância administrativa.
Fonte: InfoMoney, em 17.03.2023