CGU - Minuta da Portaria que dispõe sobre a celebração de termo de compromisso, no âmbito do Poder Executivo federal

RESUMO

Seja bem-vinda/o ao espaço para contribuições sobre a minuta da Portaria que dispõe sobre a celebração de termo de compromisso, no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, entre a CGU e a pessoa jurídica que admita a sua responsabilidade administrativa, de natureza objetiva, pela prática de atos lesivos investigados, nas hipóteses da Lei nº 12.846/2013.

O termo de compromisso é ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa fomentar a cultura de integridade no setor privado, por meio da responsabilização adequada, proporcional e célere de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

A CGU abriu esse espaço para proporcionar a participação da sociedade na elaboração da Portaria, portanto a sua colaboração como cidadã/o, integrante de entidade governamental, empresa privada ou entidade civil organizada, é de fundamental importância

Como participar?

Realizar login com a conta do Gov.br. Inserir comentários nos parágrafos específicos do texto, clicando diretamente no "balão de comentário" ao lado de cada parágrafo.

Solicita-se que seja dada preferência a contribuições diretas e específicas, com sugestão de inserção, exclusão ou alteração de trechos do texto.

A consulta estará disponível do dia 01 de agosto até o dia 20 de agosto de 2023.

Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail: sipri@cgu.gov.br

Veja a íntegra desta publicação...::

Fonte: CGU, em 01.08.2023.