Marco histórico: CNPJ por Plano é aprovado por unanimidade

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou por unanimidade a proposta do registro de CNPJ por Plano em reunião ordinária realizada nesta terça-feira, 11 de dezembro, em Brasília. “É um grande marco histórico da Previdência Complementar Fechada. O CNPJ por Plano é um importante instrumento que garantirá a segregação e independência do patrimônio de nossos planos de benefícios e contribuirá para o fomento do sistema como um todo”, disse Luís Ricardo Marcondes Martins, Diretor Presidente da Abrapp e representante das entidades fechadas no CNPC.

A reunião foi presidida pela Secretária Executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, e contou com a participação do Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, e demais representantes do governo e da sociedade civil. “A medida traz uma proteção importante a riscos jurídicos e permite o crescimento das fundações em bases sólidas, o que privilegia a direção da segregação patrimonial dos planos de benefícios”, disse Ana Paula Vescovi. A Secretária Executiva afirmou que a aprovação do "CNPJ por Plano" foi fruto de discussões ocorridas em reuniões do GTMK - Grupo de Trabalho do Mercado de Capitais - do qual a Abrapp participou ativamente e defendeu a proposta.

“Temos de agradecer ao trabalho da Secretária Executiva Ana Paula [Vescovi] e o acompanhamento do Ministro da Fazenda Eduardo Guardia, desde quando ainda presidia o CNPC, além do trabalho da Previc na elaboração da proposta a quatro mãos junto com a Abrapp”, ressaltou o Diretor Presidente. Luís Ricardo ressaltou ainda a união e o engajamento de toda a Diretoria e Conselho Deliberativo da associação que já haviam aprovado por unanimidade a proposta e apoiaram sem restrições a defesa do “CNPJ por Plano” nas instâncias reguladoras do sistema. Ele agradeceu também o engajamento dos dirigentes do Sindapp, ICSS e UniAbrapp no apoio à aprovação da proposta.

“Trata-se de medida importantíssima que traz segurança jurídica a todos os atores do sistema, sejam participantes, entidades, gestores e patrocinadores. Neste momento de fomento de planos instituídos e multipatrocinados, o CNPJ por Plano chega para coroar todo o trabalho desenvolvido nos últimos dez anos”, diz Jarbas Antonio de Biagi, Diretor Presidente do Sindapp e conselheiro suplente do CNPC.

“O CNPJ por Plano é um novo marco histórico para o sistema. A aprovação da proposta fecha um movimento que começou com o Fundo Setorial, a publicação do regulamento do PrevSonho pela Previc e agora o CNPJ. A meu ver, são grandes instrumentos alavancadores do desenvolvimento da Previdência Complementar Fechada, que deve ocorrer nos próximos meses”, comenta Devanir Silva, Superintendente Geral da Abrapp.

A norma está alinhada às recentes alterações promovidas pela Resolução CMN nº 4.661/2018 que, ao dispor sobre as diretrizes de aplicação de recursos garantidores dos planos de benefícios, previu o registro individualizado e identificado por plano dos ativos financeiros em sistemas de custódia. A nova resolução estabelecerá um prazo máximo de 3 anos, até 31 de dezembro de 2021, para que as entidades fechadas se adaptem à nova regra.

Tributação e obrigações - A Abrapp teve participação ativa no Grupo de Trabalho constituído no âmbito do CNPC desde abril deste ano para a elaboração da minuta da proposta do CNPJ por Plano, sendo representada pela Consultoria Jurídica Patrícia Linhares, Sócia-Fundadora do Escritório Linhares Advogados Associados. O grupo se reuniu cinco vezes ao longo do ano e foi constituído por representantes da Anapar, Patrocinadores e Instituidores, governo e Receita Federal.

Um dos pontos centrais defendido pela Abrapp foi a manutenção das regras tributárias dos planos de benefícios. Além disso, a associação também defendeu a não incidência de obrigações acessórias, tais como o conjunto de informações do DIRF, eSocial, eFinanceira, entre outras, em virtude do registro do CNPJ. “As propostas de não incidência das obrigações acessórias e manutenção das regras de tributação dos planos foram aceitas pela Receita Federal", informa Patrícia Linhares.

Desta forma, a preocupação com aumento de custos do registro do CNPJ, que era um dos pontos de debate dentro do sistema, acabou superada. Outra proposta da Abrapp, a criação de um comitê gestor por plano, não foi inserido na proposta final. A maioria dos membros do Grupo de Trabalho entendeu que a proposta deve ser debatida e, se for o caso, incluída na revisão da Resolução CGPC 13/2004.

Leia mais na Edição Especial.

Fonte: Acontece Abrapp, em 12.12.2018.