Maranhão proíbe privilégio para paciente particular no agendamento de consultas
Por Valentina Trevor, André Rossi, Rafaela Dias e Mateus Frutuoso
Lei se aplica a profissional contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado, além dos cooperados
O Governo do Maranhão sancionou uma lei que proíbe estabelecimentos médicos de privilegiarem pacientes particulares, em detrimento daqueles com plano ou seguro de saúde, no agendamento de exames, consultas e outros procedimentos. A medida se aplica ao profissional de saúde contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, e ainda cooperado de operadora de plano ou seguro privado.
De autoria do deputado estadual Ciro Neto (PP), a legislação determina que os procedimentos serão feitos de forma a atender os casos de emergência e urgência, assim como as pessoas com 60 anos ou mais, além de gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos.
Fonte: JOTA, em 20.12.2022