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Maioria do STF vota contra suspensão de plano por falta de pagamento na pandemia
Por Flávia Maia
Para ministros, lei impôs redução na receita de planos de saúde, sem qualquer contrapartida e de forma anti-isonômica
Por seis votos a um, formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para considerar inconstitucional a lei do estado da Paraíba que veda a interrupção dos contratos de plano de saúde em decorrência da inadimplência enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. A lei prevê ainda a possibilidade de pagamento do débito depois, mas de forma parcelada e sem cobrança de multas e juros. Dessa forma, os ministros mantêm a decisão da medida cautelar deferida pelo relator, Dias Toffoli, nos autos. Trata-se do julgamento das ADIs 6.491 e 6.538.
Fonte: JOTA, em 03.11.2021