MPF encaminha nota técnica à Câmara dos Deputados com contribuições ao novo marco regulatório dos planos de saúde
Documento enviado ao relator da proposta defende que regulamentação da saúde suplementar deve ter foco no consumidor
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou nota técnica à Câmara dos Deputados com contribuições ao projeto de lei que propõe alterações à Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). O documento foi enviado ao relator da proposta em tramitação, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Para o MPF, é necessário que a nova lei privilegie a saúde como direito fundamental, favorecendo o consumidor e incentivando o alcance de uma maior qualidade na prestação dos serviços. A proposta legislativa (Projeto de Lei 7.419/2006) está em tramitação há mais de 15 anos e ganhou novo relator no início de maio.
As contribuições são resultado de trabalho coordenado, articulado pela Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3ªCCR), por meio do grupo de trabalho (GT) Planos de Saúde, que buscou contribuições de membros do MPF de todo o Brasil que atuam na defesa do consumidor. O documento contém, ainda, contribuições oferecidas pelos Ministérios Públicos Estaduais de São Paulo e Paraná. O ofício foi encaminhado na última terça-feira (20) pelo coordenador da 3CCR/MPF, Luiz Augusto Santos Lima.
Segundo a nota, a revisão da nova lei deve se guiar pela busca da adequada prestação do serviço ao consumidor final, ainda timidamente mencionada na legislação atual, bem como pela necessidade de proteger o mercado de práticas abusivas. O texto lembra que a saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, e que a atuação de instituições privadas se dá de maneira complementar e segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Sugestões - Entre as sugestões trazidas está a de que a nova legislação determine que empresas operadoras de planos de saúde mantenham canais de diálogo abertos e transparentes com seus usuários, utilizando linguagem clara, simples e objetiva. Temas como alterações da rede credenciada, rol de procedimentos e coberturas, por exemplo, devem ter lugares de destaque nos veículos de comunicação utilizados pelas prestadoras.
Outro ponto sugerido é a ampla incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos firmados entre empresas e usuários, de modo a coibir práticas contra a ordem econômica, como cartéis e monopólios de serviços, bem como proteger grupos de consumidores em situação de vulnerabilidade, como idosos, crianças, analfabetos e os superendividados.
Para o MPF, o novo marco regulatório deve prever limites a práticas abusivas relacionadas a reajustes exorbitantes, valores excessivos de coparticipação e restrições indevidas de uso dos serviços, como limitação do número de consultas ou sessões anuais.
Retrocessos - O MPF havia se posicionado contra as mudanças previstas em relatórios anteriores do PL 7.419/2006, alegando que o texto da proposta legislativa continha termos que contemplavam unicamente aos interesses particulares e demandas exclusivas das empresas de planos de saúde. O órgão foi signatário, em 2017, de um manifesto assinado por mais de 20 instituições que alertava para os riscos de retrocessos com a aprovação da proposta. Entre os pontos do texto estavam a possibilidade de reajustes abusivos de mensalidades após os 60 anos de idade, diminuição do rol de coberturas e aumento da oferta segmentada de serviços.
O novo relator do projeto na Câmara dos Deputados já se posicionou contrariamente aos pareceres anteriores, alegando que modificará pontos para criar um texto que corrija excessos e harmonize a relação dos planos com o consumidor. No mesmo sentido, o MPF defende que um novo marco regulatório dos planos de saúde deve ter como foco o consumidor, invertendo a lógica atualmente praticada e tendo como preocupação a adequada prestação do serviço.
Audiências públicas - A nota também foi elaborada com a participação de órgãos e entidades de defesa do consumidor, bem como de representantes das operadoras de planos de saúde, ouvindo contribuições da sociedade.
Em maio e junho, o MPF, em parceria com a Câmara dos Deputados realizou audiências públicas com o objetivo de ouvir demandas e receber contribuições dos diversos segmentos que atuam no setor de saúde suplementar, visando o aprimoramento da legislação brasileira sobre o tema.
Em maio, os encontros foram no Maranhão e em São Paulo. Em junho ocorreram em Brasília, Porto Alegre e Manaus e o último, será realizado no dia 26, em Recife.
Os debates, abertos ao público, reuniram órgãos públicos, entidades de defesa do consumidor, representantes locais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, operadoras de plano de saúde, prestadores de serviço, acadêmicos, pesquisadores, especialistas e cidadãos em geral.
Fonte: Procuradoria-Geral da República, em 26.06.2023