MPF/MG ajuíza ação para impedir que CEF restrinja contratação de seguros por casas lotéricas
Caixa limita contratação a duas seguradoras, tornando seguro oneroso para seus representantes e impedindo a livre concorrência de mercado
O Ministério Público Federal em Uberlândia (MPF/MG) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a Caixa Econômica Federal (CEF) seja impedida de praticar qualquer ato que impossibilite ou dificulte empresas habilitadas de seguro a oferecerem diretamente aos agentes e correspondentes lotéricos a contratação do seguro multirrisco.
O seguro multirrisco é obrigatório para quem possui casa lotérica ou algum posto de atendimento da Caixa. Ele é contratado para garantir os valores arrecadados com as loterias federais, prestação de serviços, serviços financeiros e produtos conveniados.
Segundo a apuração do MPF, apenas duas seguradoras são permitidas pela CEF: a Caixa Seguradora e a Porto Seguro. Apesar de a Caixa negar que as duas seguradoras sejam impostas como únicas opções e afirmar que qualquer seguradora pode ser contratada, desde que atenda a certos requisitos pré-determinados pelo banco estatal, na prática, não é isso que acontece.
De acordo com informações do Sindicado dos Corretores de Seguros (Sincor), há mais de dez anos a Caixa vem restringindo a livre concorrência com o propósito de favorecer suas empresas parceiras. Pelos cálculos do sindicato, levando em conta que são cerca de 13 mil lotéricas em território nacional e que cada uma delas pagava em média 8 mil reais por apólice do seguro, em 2016 a Caixa Seguradora e a Porto Seguro teriam recebido 104 milhões de reais das lotéricas.
Para o procurador da República Cléber Eustáquio Neves, autor da ação, “é impossível acreditar que, num universo de mais de 13 mil agências lotéricas, todas tenham selecionado a Caixa Seguradora ou a Porto Seguro. E pior ainda, que num mercado tão competitivo, com mais de 100 seguradoras, nenhuma delas tenha sido aprovada pela Caixa ou se disposto a adequar-se aos critérios exigidos”.
Para o procurador, a atitude da CEF cria um monopólio que favorece apenas as duas empresas parceiras. “Permissionários lotéricos e correspondentes da Caixa se veem obrigados a suportar os altos custos das apólices diante da absoluta falta de liberdade de negociação para obter no mercado preços mais adequados à realidade dos riscos do negócio lotérico”.
Pedidos – Na ação, o MPF pediu que a CEF seja obrigada a publicar edital, em até 60 dias, para as empresas interessadas possam ofertar aos Permissionários Lotéricos e Correspondentes o seguro multirrisco, com indicação dos requisitos objetivos e igualitários. Esse procedimento deve ser adotado anualmente. Em seguida, no prazo máximo de 15 dias após o fechamento do edital, a Caixa deverá encaminhar a lista de empresas habilitadas a todos os Permissionários Lotéricos e Correspondentes, que devem poder escolher livremente a opção que melhor atender à sua realidade.
Danos morais – O MPF destaca ainda que a imposição da contratação de seguros restritos apenas a duas seguradoras, além de ilegal, impede a livre concorrência de mercado, pois obriga o empresário a contratar seguros em valores mais altos que o necessário, causa desequilíbrio financeiro e interfere diretamente no preço final dos serviços prestados pelas lotéricas. Essa prática afeta não só os direitos dos agentes lotéricos, mas causa danos também a quem utiliza os serviços. O consumidor final sente no bolso o resultado desse processo, ao pagar um preço alto para usar os serviços das lotéricas. Por isso, considerando que são lesados os direitos dos agentes lotéricos e dos cidadãos que usam seus serviços, o MPF pede ainda que a Caixa seja obrigada a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de 5% de tudo o que foi pago às seguradoras pelas lotéricas e correspondentes nos últimos cinco anos.
Clique aqui para ler a íntegra da ação que recebeu o nº 1002820-17.2018.4.01.3803 e foi distribuída para a 3ª Vara Federal de Uberlândia.
Fonte: Ministério Público Federal em Minas Gerais, em 13.04.2018.