MP apura cobranças indevidas feitas pela Unimed Paulistana
Operadora de Plano de Saúde está proibida de administrar planos de saúde, mas ainda envia boletos
A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital instaurou inquérito civil para apurar prática abusiva desenvolvida pela Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico e a empresa N.A. Fomento Mercantil Ltda., pelo envio de boleto para pagamento ao consumidor beneficiário de serviços que jamais serão prestados, uma vez que a Operadora está proibida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de administrar novos planos de saúde.
O Inquérito foi instaurado no último dia 26 de janeiro, após o Ministério Público receber documentação da 1ª Delegacia de Polícia da Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor do Departamento de Polícia de Proteção a Cidadania (DPPC), dando conta que a Unimed Paulistana e a N.A. Fomento Mercantil encaminharam boleto de cobrança de plano de Saúde com vencimento em novembro de 2015, no valor de R$ 1.235,80, para consumidora que efetuou o pagamento imaginando que se tratava de seu plano de saúde da Central Nacional UNIMED, para onde havia migrado em outubro de 2015.
A Resolução Operacional nº 1891, de 01 de setembro de 2015, da ANS, proibiu a Unimed Paulistana de comercializar planos de saúde ou qualquer outro produto e determinou que a operadora promovesse a alienação da sua carteira no prazo máximo de 30 dias.
De acordo com o inquérito, mesmo a Unimed Paulistana não prestando qualquer serviço de saúde aos beneficiários de sua carteira, continuou, juntamente com a N.A. Fomento Mercantil, enviando boletos de cobrança e obtendo vantagens indevidas.
A Promotoria encaminhou notificação às empresas investigadas e ofícios à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), à Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, à Unimed do Estado de São Paulo, Federação Estadual das Cooperativas e à Unimed Seguros Saúde para ciência e informação de casos semelhantes.
Leia a portaria de instauração do inquérito civil.
Fonte: MPSP, em 11.02.2016.