Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023 — Seguro no transporte de cargas — Necessidade de judicialização urgente

Em junho do presente ano, foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.153, de 2022, que dispõe, entre outros assuntos, sobre o seguro no transporte de cargas.

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10.08.2023