Lei 14.803/24 - Renasce para contratantes de planos de previdência "tradicionais" Brasilprev a esperança de optar pelo regime de tributação regressivo
Por Hannah Krüger Rodor Fontana
Nova lei permite opção pelo regime de tributação regressivo em planos de previdência, renovando esperanças. Limites temporais anteriores são flexibilizados
Com a promulgação da lei 14.803/24 renasceu a esperança para muitos contratantes de planos de previdência privada de optar pelo regime de tributação regressivo.
A nova lei, publicada em 10/1/24 altera a lei 11.053, de 29/12/04, para permitir que participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Cabe rememorar que o texto legal de 2004 facultava aos participantes que ingressaram a partir de 1/1/05 em planos de benefício de caráter previdenciário, estruturados na modalidade de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradores, a opção por regime de tributação regressivo.
Fonte: Migalhas, em 15.04.2024