LEI Nº 15.040, DE 09.12.2024 (versão em inglês IBDS)

LEI Nº 15.040, DE 09.12.2024 - que dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, (traduzida para o inglês versão IBDS).

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Fonte: IBDS