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Isenção de renda sobre beneficiários de previdência privada decorrentes de morte do titular
Por Francisco Glauber Pessoa Alves
Este artigo discute a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por terceiros a partir de entidades de previdência privada, no caso de morte do participante
A Lei Complementar nº 109/2001 trata do Regime de Previdência Complementar (RPC) e dá outras providências. Ali, estão previstos os planos de benefícios de entidades fechadas (operados pelas entidades fechadas de previdência complementar — EFPCs) e de entidades abertas (operado pelas entidades abertas de previdência complementar — EAPCs — e seguradoras do ramo vida).
Fonte: ConJur, em 05.06.2025