Impactos do PGBL e VGBL no planejamento sucessório até o julgamento do STF
Por Sheila Shimada Migliozi Pereira
A falta de parâmetros seguros, bem como a previsão expressa de incidência de ITCMD sobre esses planos em alguns Estados traz um cenário de grande incerteza para quem deseja realizar investimentos em VGBL e PGBL.
Uma das hipóteses de recomendação do VGBL e PGBL no planejamento sucessório é a possibilidade de menor tributação e divisão planejada de recursos sem contabilizar a legítima, já que eles não são contabilizados em inventário. No entanto, no Brasil existem alguns Estados que tributaram o VGBL e PGBL fazendo incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), por entenderem que ambos fazem parte do patrimônio deixado pelo(a) falecido(a).
Em função da divergência de entendimento entre os Estados, considerando que uns tributavam o PGBL e VGBL e outros não, a questão teve que ser lançada ao STF com reconhecimento de existência de repercussão geral em maio de 2022 (julgamento do RE 1363013).
Fonte: Migalhas, em 23.08.2022