Brasilcon, IEC e IBDS - Manifestação sobre o PLC 29/2017
Excelentíssimos Senhores
Senador JADER BARBALHO, relator do PLC 29/2017, na CCJ
Ministro da Fazenda, FERNANDO HADDAD
Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, GERALDO ALCKMIN
Ministro da Justiça e Segurança Pública, FLÁVIO DINO
MANIFESTAÇÃO SOBRE O PLC 29/17
O desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/17, que propõe a criação da primeira lei brasileira do contrato de seguro, instigou algumas entidades setoriais e técnicos do setor de seguros, especialmente os ligados a resseguradores internacionais, a publicarem uma série de críticas tanto à ideia de uma legislação especial para o contrato de seguro, quanto a algumas disposições específicas do PLC 29/17.
O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), o Instituto de Estudos Culturalistas (IEC), o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) e os juristas que acompanham de perto a tramitação do PLC 29/17, vêm a público manifestar-se sobre o projeto e as críticas divulgadas na mídia.
Em 18.06.2023