Confira as últimas notícias do Congresso Nacional e Governo Federal preparadas pela assessoria parlamentar do Grupo Abrapp:
Sancionada Lei n. 10.430/20 que prorroga prazo para AGOs das empresas
Sancionada, com veto, a lei Lei 10.430, proveniente da MP 931/20, que altera regras para assembleias gerais em empresas. A lei prorroga o prazo para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação.
Acesse na íntegra.
Lei sobre Proteção Cambial para bancos de investimentos no exterior
Sancionada, sem vetos, a lei 140.031, proveniente da MP 930/20, que torna possível aos bancos com investimentos no exterior diminuírem a proteção cambial (hedge) usada para compensar prejuízos com a variação do dólar, inclusive se for em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência no exterior.
Veja na íntegra.
Fonte: Abrapp em Foco, em 29.07.2020