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Giro de Brasília: Maior prazo para AGOs das empresas e Lei sobre proteção cambial

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Confira as últimas notícias do Congresso Nacional e Governo Federal preparadas pela assessoria parlamentar do Grupo Abrapp:

Sancionada Lei n. 10.430/20 que prorroga prazo para AGOs das empresas

Sancionada, com veto, a lei Lei 10.430, proveniente da MP 931/20, que altera regras para assembleias gerais em empresas. A lei prorroga o prazo para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação.

Acesse na íntegra.

Lei sobre Proteção Cambial para bancos de investimentos no exterior

Sancionada, sem vetos, a lei 140.031, proveniente da MP 930/20, que torna possível aos bancos com investimentos no exterior diminuírem a proteção cambial (hedge) usada para compensar prejuízos com a variação do dólar, inclusive se for em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência no exterior.

Veja na íntegra.

Fonte: Abrapp em Foco, em 29.07.2020