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Flexibilização da cobertura de invalidez por doença no seguro de pessoas
Por Karina Adum
Regulação
A Lei nº 13.874/19 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica para estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Em seguida, o Decreto nº 10.139/19 determinou a revisão e consolidação de atos normativos infralegais. Nesse contexto, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) incluiu em seus planos de regulação a consolidação das normas sobre seguros de pessoas, ampliando a liberdade contratual.
Fonte: ConJur, em 22.05.2025