FecomercioSP manifesta preocupação quanto à proposta de mudança do decreto que regulamenta o SAC
Em parceria com diferentes entidades do setor produtivo, Federação entrega carta ao Ministério da Justiça expressando ressalvas em relação à revisão do Decreto 11.034/2022
Apesar do objetivo louvável de aprimorar o atendimento ao cliente, novas regras são anacrônicas e engessam desnecessariamente setores não regulados por agências.
Apesar de reconhecer a importância de aprimorar as regras do atendimento ao consumidor, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entende que este processo deve ser realizado de forma transparente, com base em um debate qualificado e após uma análise técnica dos possíveis impactos para o campo produtivo.
Orientada por essa premissa e em parceria com representantes de diferentes setores econômicos não submetidos a regulação específica, a Federação entregou ao Ministério da Justiça uma carta expressando as preocupações do grupo quanto à minuta de revisão do Decreto 11.034/2022, que altera as normas do SAC.
Fonte: FecomercioSP, em 23.05.2025