ANPD - União Europeia divulga versão preliminar de decisão de adequação
União Europeia divulga versão preliminar de decisão de adequação
Iniciativa reconhece que o nível de proteção de dados assegurado no Brasil é equivalente ao europeu, o que se traduz em mais confiança e segurança jurídica para as transferências internacionais de dados. A ANPD também se encontra em fase final de análise da adequação da União Europeia
A Comissão Europeia divulgou, nesta sexta-feira (5), a versão preliminar da futura decisão de adequação, que tem por objetivo reconhecer que o Brasil assegura nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação europeia para fins de transferência internacional de dados. A iniciativa marca a fase final do processo decisório no âmbito da União Europeia, o qual, após a sua conclusão, garantirá maior segurança jurídica e permitirá que os dados circulem de forma livre e segura entre os dois lados do Atlântico, sem a necessidade de medidas adicionais de proteção.
Do lado brasileiro, a ANPD trabalha para a emissão de uma decisão de adequação, reconhecendo a equivalência da legislação europeia com o regime protetivo instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O processo está em fase final de análise técnica e, após a avaliação jurídica, será remetido para deliberação final do Conselho Diretor, conforme previsto no Regulamento de Transferência Internacional de Dados. O reconhecimento mútuo de adequação entre o Brasil e a União Europeia trará benefícios importantes para cidadãos e empresas. Entre estes, destacam-se o aumento da confiança, uma vez que em ambos os mercados haveria o mesmo nível de proteção jurídica; o fortalecimento dos direitos dos cidadãos; a simplificação das operações internacionais e o aumento das vantagens competitivas das empresas de ambos os lados perante o mercado global.
Para o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, as negociações em curso são particularmente importantes porque denotam a existência de um interesse recíproco e duradouro em estabelecer sinergias legais e econômicas e em regulamentar, de modo efetivo, a transferência internacional de dados entre o Brasil e a União Europeia. “Cabe ressaltar que a União Europeia é um dos mais importantes parceiros comerciais do Brasil. Ter um regime jurídico harmônico na área de proteção de dados pessoais é uma medida estratégica para impulsionar as relações comerciais com o bloco europeu, sempre preservando os direitos dos titulares de dados”, explica.
Agora, a União Europeia dará início aos procedimentos finais para futura adoção da adequação, o que inclui a obtenção de um parecer do Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e a aprovação de um comitê de representantes dos estados-membros. Com a conclusão do processo de adequação, o Brasil se somará a outros 16 países já reconhecidos como adequados pela Comissão Europeia, entre os quais Reino Unido, Canadá, Japão, Coreia do Sul, Argentina e Uruguai.
A decisão de adequação entre a União Europeia e o Brasil, cujo objetivo é reconhecer o país como detentor de um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação europeia, possui caráter inédito por sua abrangência. Trata-se do processo mais amplo já conduzido pela União Europeia, tanto pelo escopo e complexidade da análise, quanto pelo potencial de consolidar o Brasil como referência internacional em proteção de dados, facilitando o fluxo transfronteiriço de informações e fortalecendo a confiança mútua entre as jurisdições.
Regulamento de Transferência Internacional de Dados
Unión Europea divulga versión preliminar de decisión de adecuación
Iniciativa reconoce que el nivel de protección de datos asegurado en Brasil es equivalente al europeo, lo que se traduce en más confianza y seguridad jurídica para las transferencias internacionales de datos. La ANPD también se encuentra en fase final de análisis de la adecuación de Unión Europea
La Comisión Europea publicó, en este viernes (5), la versión preliminar de la futura decisión de adecuación, que objetiva reconocer que Brasil endosa nivel de protección de datos personales equivalente al previsto en la legislación europea para fines de transferencia internacional de datos. La iniciativa señala la fase final del proceso decisorio en el marco de la Unión Europea, el cual, después de su conclusión, garantizará mayor seguridad jurídica y permitirá que los datos circulen de forma libre y segura entre los dos lados del Atlántico, sin la necesidad de medidas de protección adicionales.
Del lado brasilero, la ANPD trabaja para la emisión de una decisión de adecuación, reconociendo la equivalencia de la legislación europea con el régimen de protección instituido por la Ley General de Protección de Datos Personales (LGPD). El proceso se encuentra en fase final de análisis técnica y, después de evaluación jurídica, será encaminado para decisión final del Consejo Director, de acuerdo con el determinado en el Reglamento de Transferencia Internacional de Datos. El reconocimiento común de adecuación entre Brasil y Unión Europea brindará beneficios importantes para ciudadanos y empresas. Entre esos, se destacan el aumento de la confianza, una vez que en ambos mercados habría el mismo nivel de protección jurídica; el fortalecimiento de los derechos de los ciudadanos; la simplificación de las operaciones internacionales y el aumento de las ventajas competitivas de las empresas de ambos lados ante el mercado global.
Para el Director-Presidente de la ANPD, Waldemar Gonçalves, las negociaciones en curso son particularmente importantes porque muestran la existencia de interés recíproco y duradero en establecer simbiosis legales y económicas y en reglamentar, de manera eficiente, la transferencia internacional de datos entre Brasil y Unión Europea. “Hay que señalar que la Unión Europea es uno de los más importantes parceros comerciales de Brasil. Tener un régimen jurídico harmónico en el área de protección de datos personales es una medida estratégica para impulsar las relaciones comerciales con el bloque europeo, siempre salvaguardando los derechos de los titulares de datos”, explica.
Ahora, la Unión Europea empieza los procedimientos finales para la futura adopción de la adecuación, lo que incluye la obtención de parecer del Consejo Europeo de Protección de Datos (EDPB) y el consentimiento de un comité de representantes de los estados-miembros. Con la conclusión del proceso de adecuación, el Brasil se suma a otros 16 países ya reconocidos como adecuados por la Comisión Europea, entre los cuales Reino Unido, Canadá, Japón, Corea del Sur, Argentina y Uruguay.
La decisión de adecuación entre la Unión Europea y Brasil, cuyo objetivo es reconocer el país como titular de un nivel de protección de datos personales equivalente al previsto en normativa europea, posee carácter inédito por su alcance. Se trata de proceso más amplio ya manejado por la Unión Europea, tanto por su finalidad y complexidad de análisis, cuanto por el potencial de consolidar el Brasil como referencia internacional en protección de datos, facilitando el flujo transfronterizo de informaciones y reforzando la confianza recíproca entre las jurisdicciones.
European Union releases preliminary version of adequacy decision
The initiative recognizes that the level of data protection ensured in Brazil is equivalent to that of Europe, which translates into greater trust and legal certainty for international data transfers. The ANPD is also in the final stages of analyzing the European Union's adequacy.
The European Commission released, this Friday (5), the preliminary versionof the future adequacy decision, which aims to recognize that Brazil ensures a level of personal data protection equivalent to that provided for in European legislation for the purposes of international data transfers. The initiative marks the final phase of the decision-making process within the European Union, which, upon completion, will ensure greater legal certainty and allow data to circulate freely and securely between the two sides of the Atlantic, without the need for additional protection measures.
On the Brazilian side, the ANPD is working to issue an adequacy decision, recognizing the equivalence of European legislation with the protective regime established by the General Data Protection Law (LGPD). The process is in the final stages of technical analysis and, after legal evaluation, will be submitted for final deliberation by the Board of Directors, as provided for in the International Data Transfer Regulation. Mutual recognition of adequacy between Brazil and the European Union will bring significant benefits to citizens and businesses. These include increased trust, as both markets would enjoy the same level of legal protection; strengthening citizens' rights; simplifying international operations; and increasing the competitive advantages of companies on both sides in the global market.
For the ANPD CEO, Waldemar Gonçalves, the ongoing negotiations are particularly important because they demonstrate a mutual and lasting interest in establishing legal and economic synergies and effectively regulating international data transfers between Brazil and the European Union. "It's worth noting that the European Union is one of Brazil's most important trading partners. Having a harmonious legal framework for personal data protection is a strategic measure to boost trade relations with the European bloc, always preserving the rights of data subjects," he explains.
Now, the European Union will begin the final procedures for future adoption of the adequacy agreement, which includes obtaining an opinion from the European Data Protection Board (EDPB) and approval from a committee of member state representatives. With the completion of the adequacy process, Brazil will join 16 other countries already recognized as adequate by the European Commission, including the United Kingdom, Canada, Japan, South Korea, Argentina, and Uruguay.
The adequacy decision between the European Union and Brazil, which aims to recognize the country as having a level of personal data protection equivalent to that provided for in European legislation, is unprecedented in its scope. This is the most comprehensive process ever conducted by the European Union, both due to the scope and complexity of the analysis and the potential to consolidate Brazil as an international benchmark in data protection, facilitating the cross-border flow of information and strengthening mutual trust between jurisdictions.
Fonte: ANPD, em 05.09.2025.