Entidades e empresas avaliam os impactos da lei 213/2025 no mercado de proteção veicular

Setor calcula um acréscimo entre sete e oito milhões de novos veículos ao mercado e um faturamento mensal de R$ 950 milhões

Dra. Fabiana SantAnna, advogada	Kleber Vitor, presidente da Confederação Nacional das Mutuas Patrimonialistas (CNMP)	Gil dos Santos, diretor comercial do Grupo Hinova	Gustavo Rocha, CEO da Gestão Segura

Mais de 2.200 associações de proteção patrimonial mutualista concluíram seu cadastramento junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A iniciativa teve o objetivo de enquadrar e regularizar essas organizações na Lei Complementar nº 213/2025, e na Resolução Susep nº 49/2025, que estabelecem um marco regulatório específico para o setor.

A nova legislação cria a figura das administradoras, sociedades empresariais que serão constituídas com o objetivo de gerir os fundos e despesas com sinistros a serem rateadas. Essas administradoras estarão sujeitas à regulação e supervisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da SUSEP, garantindo maior transparência e proteção aos consumidores.

Ainda de acordo com a nova lei, apenas associações cadastradas poderão realizar as atividades de proteção patrimonial mutualista. Aquelas que não se regularizaram e continuarem operando nesse segmento deverão cessar suas atividades, sob pena de sanções administrativas e judiciais por exercício irregular da atividade seguradora.

Com base nesse cenário, cerca de 85% do mercado aderiu a norma, o que deve representar um acréscimo de sete a oito milhões de novos veículos agora legalmente protegidos. A expectativa é que toda essa movimentação, além de trazer mais segurança e garantia para os consumidores, aumente o faturamento mensal que hoje gira em torno de R$ 950 milhões por mês.

“A Lei 213/2025 representa um divisor de águas para o setor de proteção veicular no Brasil. Após anos de atuação em uma zona cinzenta regulatória, as associações agora contam com amparo legal específico e supervisão adequada", destacou Kleber Vitor, presidente da Confederação Nacional das Mútuas Patrimoniais (CNMP), a principal representação do setor; e da Federação Mineira das Associações de Proteção Patrimonial Mutualista (FEMG), polo desse segmento no país.

Já para a Dra. Fabiana Sant'Anna, advogada especialista e principal articuladora do processo de construção da Lei 213/2025, a legislação é um marco para a segurança jurídica do setor: "Ela não apenas regulamenta as atividades de proteção patrimonial mutualista, mas também estabelece um framework robusto de governança e supervisão. Isso representa uma evolução significativa na proteção dos direitos dos consumidores e na estabilidade do mercado."

A especialista destacou ainda que a nova legislação resolve décadas de incerteza jurídica que pairavam sobre o setor. "Anteriormente, as associações operavam em uma lacuna regulatória. Agora, com regras claras e supervisão adequada, o setor pode crescer de forma sustentável e transparente."

Quem também avalia a nova lei como um avanço, mas especialmente na adoção de melhores práticas, é Gustavo Rocha, advisor de diversas associações pelo Brasil, além de fundador da Gestão Segura, especializada na gestão de sinistros no seguro Auto, tema que agora ganha mais relevância para associações e administradoras.

"A Lei 213/2025 profissionaliza definitivamente o setor. As exigências de governança, transparência e gestão de riscos elevam o padrão operacional das associações, beneficiando diretamente os associados. Nós já observamos uma corrida pela excelência operacional, fazendo as organizações investirem em sistemas de gestão mais robustos, processos mais transparentes e equipes mais qualificadas, o que resulta em um serviço de maior qualidade para os associados."

Dessa forma, existe ainda a expectativa de que a nova lei movimente também o setor de tecnologia. Segundo Gil dos Santos, diretor comercial do Grupo Hinova – que atende cerca de 90% das associações de proteção veicular – "a regulamentação deve impulsionar a profissionalização e a adoção de tecnologias avançadas, tanto para suportar as organizações nesta nova fase de crescimento sustentável, quanto para proteger de forma adequada os futuros consumidores”.

Fonte: Agência Pauta VIP, em 16.07.2025.