Entenda a nova lei de seguros

Por Marco Aurélio Franqueira Yamada

Nova lei amplia a proteção, mas também reforça os deveres de transparência

A nova lei dos seguros, sancionada no fim de 2024 e com vigência prevista para dezembro de 2025, inaugura um novo marco regulatório para o setor no Brasil. A norma avança ao estabelecer regras específicas para os contratos de seguro, conferindo mais clareza jurídica às relações entre seguradoras e segurados - tanto nos seguros corporativos quanto nos massificados. E é justamente nesse ponto que ela merece atenção: embora fortaleça garantias, também atribui ao segurado novos deveres de conduta, especialmente no que diz respeito à transparência na formação e execução do contrato.

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Fonte: Migalhas, em 05.06.2025