Em análise no Senado, Nova Lei do Seguro já está defasada
Por Camilla Barbosa Pessoa de Melo e Natállia Barbosa Pessoa de Melo da Fonte
Com 129 artigos, o Projeto de Lei nº 29/2017 está de volta ao cenário político nacional. Criado originalmente em 2004 (PL 3.555/04) com a pretensão de regular o mercado de seguros privados com a observância das inovações necessárias à lei ainda em voga [1], o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2017. Desde então entrou em hibernação no Senado, sendo desarquivado somente agora, em abril de 2023.
O projeto de lei, conhecido como "Nova Lei do Seguro", dispõe sobre normas de seguro privado, o que inclui temas como resseguro e prazos e revoga dispositivos do Código Civil. O texto é duramente criticado em nota oficial emitida por entidades representantes de empresas de seguro no Brasil [2].
Fonte: Consultor Jurídico, em 09.08.2023