Em Congresso Internacional, ANPD aborda complementaridade entre leis de proteção de dados e de proteção da concorrência
Diretora Lorena Giuberti participou de painel sobre o Projeto de Lei dos Mercados Digitais e defendeu a cooperação entre a Agência e o CADE: “LGPD e a legislação concorrencial são instrumentos que dialogam entre si”
Durante painel em Congresso Internacional, Lorena Giuberti aborda aspectos voltados para a proteção de dados e defesa da concorrência. Larissa Alves/Uniceplac
A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lorena Giuberti, participou, nesta segunda-feira (20), do II Congresso Internacional "Remédios da Concorrência na Economia Digital", realizado no Ministério da Justiça pelo Centro Universitário Uniceplac e pela Universidade de Santiago de Compostela, da Espanha.
A diretora integrou a Mesa 3, que debateu o Projeto de Lei dos Mercados Digitais (PL 2.768/2022). Ela propôs uma reflexão sobre as interfaces e a complementaridade entre a proteção de dados pessoais e a normativa concorrencial sobre mercados digitais.
A diretora destacou que, apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o PL dos Mercados Digitais terem objetivos distintos – a primeira focada em direitos individuais e no fluxo adequado de dados – ambos se revelam complementares. Ela pontuou que a interconexão entre os campos se dá em dois grandes eixos: a proteção de dados passa a ser vista como uma questão concorrencial e a concorrência começa a se tornar uma preocupação no campo da proteção de dados.
Segundo a diretora, os mercados digitais, que se caracterizam por fortes efeitos de rede e pela centralidade dos dados pessoais, tendem naturalmente à concentração. Para mitigar esse problema, são propostos os "remédios de dados" (data remedies, no termo em inglês), como o compartilhamento de dados e a interoperabilidade, que dialogam diretamente com o que o PL dos Mercados Digitais pretende institucionalizar no Brasil. A diretora também ressaltou que princípios da LGPD, como a necessidade e a finalidade, podem prevenir a concentração de poder de mercado.
Lorena Giuberti concluiu sua participação enfatizando a relevância da cooperação entre a ANPD e outras autoridades. Ela citou a parceria já em curso com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), incluindo um Acordo de Cooperação Técnica. Além disso, mencionou a atuação conjunta da ANPD com o CADE, a Senacon e o Ministério Público Federal (MPF) no caso da nova política de privacidade no caso WhatsApp.
A Mesa 3 foi moderada pelo professor César Mattos, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados. Participaram, também, o professor Vítor de Oliveira Fernandes, Conselheiro do CADE; e o professor Jorge Borges da Silva, Superintendente de Competição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O Congresso termina nesta terça-feira (21).
Fonte: ANPD, em 22.10.2025.