Editais de Consulta Pública SUSEP nº 41 e 42/2021: novas normas para coberturas de risco de seguros de pessoas

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em consulta pública os Editais nº 41 e 42/2021, trazendo minuta de Resolução CNSP e Circular SUSEP com novas regras sobre a regulamentação dos Seguros de Pessoas com coberturas de risco.

Seguindo o cronograma de revisão das normas regulatórias, e a exemplo do que já foi feito na seara dos Seguros de Danos, o propósito das alterações é de que as normas regulatórias sejam mais principiológicas e menos prescritivas, de modo a permitir maior competição e inovação no setor.

Nesse momento, a revisão proposta visa à atualização somente das regras dos seguros de vida, isto é, dos produtos caracterizados pela não-sobrevivência do segurado para gatilho da cobertura. Os produtos que possuem coberturas por sobrevivência, portanto, seguirão a regulamentação específica já existente.

Destacamos as seguintes principais mudanças propostas pelos Editais:

• Dispensa de registro prévio da nota técnica atuarial dos planos de seguros de pessoas com coberturas de risco, sendo obrigatório somente para os planos de seguro com coberturas estruturadas no regime financeiro de capitalização e/ou de repartição de capitais de cobertura;
• Revogação da limitação, como regra geral, da conjugação de coberturas de diferentes ramos, de forma que eventuais restrições serão tratadas em normas específicas, se for o caso;
• Simplificação das regras de inclusão de segurados dependentes;
• Previsão de que o pagamento da indenização poderá ocorrer, além do pagamento em dinheiro e do reembolso, sob a forma de prestação de serviços, e que a rede referenciada de prestadores da seguradora deverá ser mantida atualizada no site da seguradora;
• Exclusão da vedação para emissão de seguro em moeda estrangeira, sendo mantida apenas para seguros que prevejam formação de provisão matemática;
• Alteração da definição de “acidentes pessoais”, com exclusão do rol de eventos que são classificados ou não como tal;
• Exclusão da limitação da taxa de juros máxima;
• Exclusão de previsões sobre tábuas biométricas e tarifação de produtos, uma vez que as seguradoras dispõem de liberdade de precificação;
• Inclusão de regras específicas sobre o seguro de acidentes pessoais de passageiros;
• Regulamentação do seguro de acidentes pessoais para os casos em que não há conhecimento prévio da identidade das pessoas expostas aos riscos durante período de permanência em espaços específicos, como em rodovias, eventos, exposições, shows etc.;
• Alteração da disciplina sobre omissão de doenças preexistentes e previsão de possibilidade excepcional de exclusão de cobertura para doenças preexistentes específicas declaradas pelo segurado, em caso de expresso acordo entre as partes; e
• Inserção de previsão indicando a vedação para que os estados de insanidade mental, a embriaguez e o uso de substâncias tóxicas pelo segurado sejam considerados como agravamento de risco para fins de perda do direito à cobertura; e
• Previsão da dispensa de preenchimento de nova proposta de adesão pelos segurados no caso de seguro não contributário estipulado por empregador em favor dos seus empregados.

Ademais, a norma também trouxe proposta específica para o seguro de vida para vigilantes, destacando a (i) não fixação de limites de valor de capital segurado; e (ii) a determinação de cobertura obrigatória de morte por causas naturais e acidentais, sem prejuízo da contratação de outras coberturas em favor do vigilante.

Por fim, uma vez que a minuta da Circular propõe a revogação da Circular SUSEP nº 302/2005, também restará revogada a tabela para cálculo da indenização em caso de invalidez permanente. Neste sentido, uma vez que não cabe ao regulador a fixação de percentuais, a seguradora poderá estabelecer o escopo de suas coberturas livremente e, se for o caso, utilizar tabelas próprias.

Considerando a intenção de unificar normas esparsas, as Minutas revogarão as (i) Resoluções CNSP nº 05/1984, 117/2004, 129/2005, 130/2005, 137/2005, 315/2014, 329/2015, 352/2017 e 365/2018, (ii) Circulares SUSEP nº 302/2005, 316/2006, 317/2006, 516/2015 e o Capítulo II da Circular nº 535/2016; e (iii) Cartas Circulares Susep/DETEC nº 08/2007, SUSEP/DETEC/GAB nº 01/2009 e Susep/CGPRO nº 02/2011.

A íntegra da Minuta da Resolução pode ser acessada neste link e a da Circular neste link, e os interessados podem enviar comentários ou sugestões ao texto de ambas por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço copep.rj@susep.gov.br, de acordo com o quadro específico padronizado devidamente preenchido (Resolução) / (Circular), até 10/12/2021.

SUSEP Public Consultation Notices No. 41 and 42/2021: new rules for personal insurance

The Superintendence of Private Insurance (SUSEP) placed for public consultation Notices No. 41 and 42/2021, presenting drafts of the CNSP Resolution and SUSEP Circular that introduce new rules on the regulation of personal insurance that includes risk coverage.

Following on from the regulatory standards review schedule, and as exemplified by what has already been carried out in the field of Damage Insurance, the proposed changes aim for the regulatory norms and standards to be more principled and less prescriptive, in order to allow more competition and innovation in the sector.

At the current time, the proposed revision targets the updating of life insurance rules only, that is, products characterized by the non-survival of the Insured to trigger the coverage. Products that have survivorship coverage will, therefore, follow the specific regulation that already exists.

We highlight the following main rules proposed by the Notices:

• Exemption from prior registration of the actuarial technical note of personal insurance plans that include risk coverage, and which is compulsory only for insurance plans with coverage structured in the financial system of capitalization and/or distribution of coverage capital;
• Repeal of the limitation, as a general rule, on the combination of coverages from different insurance lines, so that any restrictions will be dealt with according to specific rules, if applicable;
• Simplification of the rules for adding dependents of the Insured;
• Provision that the payment of indemnity may occur, in addition to payment in cash and reimbursement, in the form of provision of services, and that the referenced network of providers of the Insurer must be kept updated on the Insurer’s website;
• Exclusion of the prohibition on issuing insurance in foreign currency, being maintained only for insurance that provides for the formation of a mathematical provision;
• Alteration of the definition of “personal accidents”, with exclusion from the list of events that are classified or not as such;
• Exclusion of the cap on the maximum interest rate;
• Exclusion of provisions on biometric tables and product pricing, once the Insurers have pricing freedom;
• Inclusion of specific rules on personal accident insurance for passengers;
• Regulation of personal accident insurance for cases in which there is no previous knowledge of the identity of the people exposed to risks during the period of stay in specific spaces, such as on highways, events, exhibitions, shows, etc.;
• Alteration of the rules on the omission of pre-existing illnesses and provision for the exceptional possibility of exclusion of coverage for specific pre-existing illnesses declared by the Insured, in the event of express agreement between the parties;
• Inclusion of a provision indicating that states of mental insanity, inebriation, and the use of intoxicating substances by the Insured are not considered an aggravation of risk for purposes of loss of the right to coverage; and
• Provision for waiver of the need for the Insured to fill out a new application proposal in the case of non-contributory insurance stipulated by an employer in favor of its employees.

Furthermore, the new Rules also introduce a specific proposal for life insurance for security guards, highlighting the (i) non-fixing of limits on the amount of capital insured; and (ii) the determination of mandatory coverage for death by natural and accidental causes, without prejudice to the contracting of other coverage in favor of the security guard.

Finally, since the draft Circular proposes the repeal of SUSEP Circular 302/2005, the table for calculation of indemnity in the event of permanent incapacity will also be repealed. In this way, since it is not the responsibility of the regulator to fix percentages, the Insurer may freely establish the scope of its coverage and, if necessary, use its own tables.

Considering the intention to unify sparse rules, the Drafts will repeal (i) CNSP Resolution Nos. 05/1984, 117/2004, 129/2005, 130/2005, 137/2005, 315/2014, 329/2015, 352/2017 and 365/2018, (ii) SUSEP Circular Nos. 302/2005, 316/2006, 317/2006, 516/2015 and Chapter II of Circular No. 535/2016; and (iii) Circular Letters Susep/DETEC No. 08/2007, SUSEP/DETEC/GAB No. 01/2009 and Susep/CGPRO No. 02/2011.

The full draft Resolution can be accessed at this link and Circular at this link, and interested parties may send comments or suggestions on the text by electronic message addressed to copep.rj@susep.gov.br, in accordance with the specific standardized chart filled out (Resolution) / (Circular), by December 10, 2021.

Fonte: Demarest, em 16.11.2021