Direito de cópia do prontuário médico para fins diversos
Por Alan da Costa Macedo
Análise jurídica do direito fundamental de acesso ao prontuário médico. Aborda CF/1988, LGPD, jurisprudência do STJ e desafios práticos. Essencial para advogados e profissionais da saúde
1. Introdução
O prontuário do paciente constitui um dos documentos mais importantes no registro do histórico de atendimento por diversos profissionais da área de saúde, no qual se registra ou deve registrar cada procedimento realizado, passando pelos atestados, laudos de exames e prescrições médicas, entre outros. Trata-se de um documento de propriedade do paciente, que tem total direito de acesso.
A questão do acesso ao prontuário médico transcende a mera relação médico-paciente, inserindo-se no contexto mais amplo dos direitos fundamentais à informação, à saúde e ao devido processo legal. No ordenamento jurídico brasileiro, este direito encontra fundamento em múltiplas fontes normativas, desde a Constituição Federal1 até as resoluções específicas dos conselhos profissionais, passando pela legislação infraconstitucional e pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Fonte: Migalhas, em 30.06.2025