Dino suspende efeitos de atos estrangeiros no Brasil, inclusive aplicação da Lei Magnitsky
Por Flávia Maia
Decisão liminar foi tomada na ação que discute o caso de Mariana na Justiça inglesa
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação automática de atos estrangeiros - o que se estende a Lei Magnitsky - no Brasil por meio de uma decisão liminar na ação que discute o caso de Mariana na Justiça inglesa. No texto, o ministro proíbe restrições “decorrentes de atos unilaterais estrangeiros” por parte de empresas ou outros órgãos que operam no Brasil.
Na decisão, o ministro declara a ineficácia, em território nacional, da medida cautelar concedida pela Justiça Inglesa que impedia o prosseguimento da ação no Supremo, e estende a aplicação a todos os atos impostos por outros países e que coloque em risco a soberania nacional.
Fonte: JOTA, em 18.08.2025