Derrubada de vetos de Lula na Lei do Carf beneficia setor de seguros
Por Denise Bueno
A perspectiva, segundo Roque Melo, presidente da comissão de seguro garantia da FenSeg, ligada à CNseg, é encerrar o ano com vendas superiores a R$ 4 bilhões e em 2024 registrar um volume superior
O Congresso Nacional derrubou na última quinta-feira, 14, dois vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (Carf). Uma das medidas que traz impactos para o mercado de seguros é que os congressistas derrubaram o veto para retomar a mudança proposta na lei sobre cobrança judicial da dívida ativa. Assim, será incorporado à lei o dispositivo que condiciona a execução de fiança bancária ou seguro garantia ao trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedando sua liquidação antecipada.
Fonte: Sonho Seguro, em 15.12.2023