Delegação de competência: ações de controle em rodovias

Resolução da Anvisa delega aos órgãos de vigilância sanitária estaduais e do Distrito Federal a competência para elaborar recomendação técnica e fundamentada de restrição de locomoção interestadual e intermunicipal. ¿

A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (23/3), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 353/2020, que delega aos órgãos de vigilância sanitária ou equivalentes nos estados e no Distrito Federal a competência para recomendar¿ações de controle sanitário em rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal. ¿

Destaca-se que a recomendação dessas ações deve ser técnica e fundamentada, bem como que as medidas restritivas devem ser excepcionais e temporárias. ¿

A norma entrou em vigor na data da publicação e está de acordo com a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com a redação dada pela Medida Provisória 926, de 20 de março de 2020. ¿

Confira a íntegra da resolução.

Fonte: ANVISA, em 24.03.2020.