Convênio ICMS/01/99 é renovado pelo CONFAZ: Associação defende que estados devem aderir à renovação

Para a Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (ABIMED) a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais é percebida como ponto positivo. 

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 15 a renovação do Convênio ICMS/01/99 que concede até março de 2022 a isenção da alíquota às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. A celebração do convênio, baseada em fatos e tomada por um Conselho formado pelos Secretários Estaduais de Fazenda e representantes do Ministério da Economia, garante aos Estados a autonomia para decidir pela renovação.
 
Dessa forma, a ABIMED, que contribuiu muito para o sucesso desta renovação, entende que, mesmo não atendendo aos seus pleitos a respeito do ICMS junto ao Governo do Estado de São Paulo, a celebração é uma importante conquista e seria interessante a adesão de todos os governos estaduais. Segundo o presidente executivo da entidade, Fernando Silveira Filho, “Uma das bandeiras da ABIMED para a continuidade do Convênio ICMS/01/99, é que sem o benefício inevitavelmente haverá um aumento do custo da saúde, sobrecarregando ainda mais o Sistema Único de Saúde (SUS) que já se encontra colapsado por conta da pandemia causada pela COVID-19”, explica.

Fonte: ABIMED, em 16.03.2021