Consulta Pública Susep: Seguro Auto
• Foi colocada em Consulta Pública minuta de Circular SUSEP dispondo sobre regras e critérios para seguro de automóvel;
• Objetivos: revisão e consolidação de normativos específicos de seguros auto, exceto para seguro carta verde, seguro DPVAT e seguro garantia estendida–auto, que possuem regulamentação específica; flexibilização na estruturação das coberturas e simplificação normativa;
• Data-limite para sugestões ao texto proposto pela SUSEP: 04/06/2021;
• Em sendo aprovada, tal como redigida, os seguros registrados na SUSEP antes do início de vigência da Circular, e que não estejam em conformidade com suas disposições, deverão ser adaptados à norma em até 180 dias após sua entrada em vigor, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Fonte: TozziniFreire, em 12.05.2021