Comissão para analisar mudanças na lei sobre agências reguladoras deve ser instalada hoje

Está marcada para esta tarde a instalação da comissão especial que analisará o Projeto de Lei 6621/16, do Senado. A proposta unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras.

Chamado de Lei das Agências Reguladoras, o texto busca garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

Competências

O projeto prevê uma divisão de competências entre os ministérios e as agências reguladoras, que terão autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. As decisões serão colegiadas, e os dirigentes terão mandato não coincidente de cinco anos, vedada a recondução. Haverá ainda um ouvidor, com mandato de três anos, sem recondução.

Prestação de contas

O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com o projeto, será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso, e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias.

Após a instalação da comissão especial, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes que conduzirão os trabalhos.

A reunião está marcada para as 16 horas, no plenário 12, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

Fonte: Agência Câmara Notícias, em 28.11.2017.