Cofen apoia Piso Salarial em sua integralidade

Conquista histórica, a lei do Piso já está em vigor

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) reafirma seu apoio integral ao Piso Salarial. Fruto de ampla pactuação e diálogo, a lei 14.434/2022 estabelece remuneração mínima de R$ 4.750,00, 70% deste valor para técnicos e 50%, para auxiliares e parteiras. Trata-se de uma remuneração mínima, sendo assegurada a irredutibilidade salarial daqueles que já recebem valores acima do piso.

É grande a expectativa com a implementação de lei do piso, que já está em vigor. Visando esclarecer as principais dúvidas encaminhadas pelos profissionais aos Conselhos de Enfermagem, o Cofen publicou, em 12 de agosto, documento técnico com indicativo jurisprudencial. O pagamento proporcional à carga horária tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) apenas para o regime celetista. Não é uma posição do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, e não se aplica aos estatutários, que contam com legislação específica, sendo o piso aplicável independente da jornada.

O Cofen defende que a profissão tenha uma remuneração digna. Seguimos na defesa do piso, atuando como amicus curiae (“amigo da corte”) no Supremo Tribunal Federal (STF) para demonstrar a constitucionalidade do piso, sob ataque da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. Apoiamos, também, a Jornada de 30h semanais, em tramitação no Congresso.

Fonte: Cofen, em 29.08.2022