CVM publica Relatório de Atividade Sancionadora do 1º trimestre de 2025
Dados mostram que multas aplicadas em julgamentos ocorridos de janeiro a março chegaram a R$ 385.748.750,00
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 30/6/2025, o Relatório de Atividade Sancionadora da Autarquia, com dados referentes ao 1º trimestre de 2025.
CVM aplica multas em julgamentos no valor de R$ 385.748.750,00
No 1º trimestre de 2025, 10 Processos Administrativos Sancionadores foram julgados pelo Colegiado (9 de Rito Ordinário e 1 de Rito Simplificado) e 7 processos foram encerrados por celebração de Termo de Compromisso. Como resultado dos julgamentos, 12 pessoas foram sancionadas (10 multadas e 2 proibidas) e 8 foram absolvidas, totalizando R$ 385.748.750,00 em multas aplicadas.
Infográfico - Números do Relatório de Atividade Sancionadora do 1º trimestre/2025
865 processos administrativos com potencial sancionador
Até março deste ano, 865 processos administrativos com potencial sancionador estavam em andamento, nas oito áreas técnicas que atuam em processos de apuração ou investigação (SEP, SMI, SIN, SSE, SRE, SNC, SSR e SPS).
CVM explica: o que são processos com potencial sancionador?
São processos de apuração ou investigação em que são identificadas possíveis irregularidades na matéria tratada no processo e que poderão resultar em acusação (formulação de Termo de Acusação), proposta de instauração de Inquérito Administrativo e emissão de ofício de alerta. Isso ocorre em virtude da existência ou não de elementos de autoria e materialidade.
21 Processos Administrativos resultaram em acusações
No 1º trimestre do ano foram iniciados 16 Procedimentos Administrativos Investigativos, sendo 10 Termos de Acusação de Rito Ordinário, 5 de Rito Simplificado e 1 Inquérito Administrativo. Ao todo, foram concluídos pelas áreas técnicas 21 Processos Administrativos que resultaram em acusações. Esses passaram ao status de Processos Administrativos Sancionadores (PAS) e serão julgados pelo Colegiado da CVM ou encerrados por meio de Termo de Compromisso, caso haja apresentação de propostas.
CVM emitiu 46 ofícios de alerta e 2 stop orders
No período em referência, a Autarquia emitiu 46 ofícios de alerta por meio das áreas de supervisão, além de 2 stop orders.
Dicionário CVM: saiba o que é Ofício de Alerta e Stop Order
Aprovados 6 Termos de Compromisso no valor de R$ 3,23 milhões
O Colegiado da CVM aprovou propostas de Termo de Compromisso referentes a 6 processos de 13 proponentes, totalizando R$ 3,23 milhões relativos a danos difusos no 1º trimestre de 2025. Ao todo, nesse período, foram 12 processos analisados pelo Colegiado, envolvendo 35 proponentes.
Reportes de indícios de crime ao Ministério Público
A CVM encaminhou 19 ofícios ao Ministério Público nos três primeiros meses deste ano (4 aos Ministérios Públicos Estaduais e 15 ao Ministério Público Federal). Esses reportes envolvem indícios de crime de ação penal pública tanto em procedimentos administrativos sancionadores (PAS) quanto no curso da atuação geral da Autarquia.
Destaque para os crimes de exercício irregular (sem autorização) de cargo, profissão, atividade ou função, manipulação do mercado e gestão fraudulenta de Instituição Financeira.
Sobre o Relatório de Atividade Sancionadora
O Relatório da Atividade Sancionadora consolida as informações relativas à atuação da CVM proveniente da supervisão, apuração e fiscalização, que resultem na prevenção ou mitigação do cometimento de eventuais ilícitos no mercado de valores mobiliários.
A atividade de aplicação e cumprimento das leis (enforcement) tem por objetivo prevenir e coibir condutas irregulares e punir aqueles que violam dispositivos legais ou regulamentares. Essa atuação é fundamental para a proteção de investidores e para a manutenção da confiança, da integridade e do desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro.
Mais informações
Acesse o Relatório de Atividade Sancionadora do 1º trimestre de 2025: versão completa ou resumida.
Fonte: CVM, em 30.06.2025