CONFAZ prorroga Convênio nº 01/99

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União (D.O.U.), em 15 de março, a prorrogação do Convênio nº 01/99, de 2 de março de 1999, que trata da isenção de ICMS para produtos e serviços de saúde em todo o país, até 31 de março de 2022, além de outras iniciativas.

No setor de saúde, o Convênio nº 01/99 isenta a cobrança do imposto nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde em todo o país.

O Convênio não se aplica ao estado de São Paulo que, desde janeiro de 2021, aplica a isenção do ICMS somente para Santas Casas e hospitais públicos e tributa em 18% as operações de venda para hospitais, clínicas, laboratórios privados e planos de saúde, conforme a Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e os Decretos 65.252/2020 e 65.254/2020.

Acesse aqui a publicação do Diário Oficial da União.

Fonte: ABIMO, em 15.03.2021