CNPJ representa avanços para novos planos e maior segurança jurídica para o sistema

Depois de uma semana histórica para a Previdência Complementar Fechada, a aprovação da proposta de CNPJ por Plano continua repercutindo positivamente entre os dirigentes e profissionais do sistema. Aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) na última terça-feira, 11 de dezembro, em Brasília, a medida deve contribuir para a maior segurança e fomento de novos planos.

“Além de dar a devida segurança jurídica aos planos já existentes, permite cada vez mais o fomento e a criação de novos planos de benefícios sem que haja o risco da contaminação por força de demandas judiciais”, disse Luís Ricardo Marcondes Martins, Diretor Presidente da Abrapp e representante das entidades fechadas no CNPC (leia mais).

Existe a perspectiva que o CNPJ por Plano deve impactar positivamente na segurança dos novos planos voltados aos familiares e nos novos fundos dos servidores públicos. Ao mesmo tempo, as preocupações com a incidência de obrigações acessórias e novas tributações sobre os planos foram superadas com os compromissos assumidos pela Receita Federal presentes na “exposição de motivos” da nova Resolução.

Confira abaixo depoimentos sobre o CNPJ por Plano:

"Participei da reunião histórica que aprovou o CNPJ por Plano. No início do processo de discussões, alguns contabilistas apresentaram resistências, é verdade, mas que foram desfeitas ao longo do tempo. E agora como posição da Ancep, acreditamos que a aprovação do CNPJ por Plano é muito positiva, terá um efeito muito bom considerando o custo-benefício. Só estamos vendo componentes positivos, pois fortalece a segurança jurídica, resolve o problema da penhora online.

O CNPJ por Plano garante a independência patrimonial dos novos planos de estados e municípios. O registro trará maior segurança jurídica. Hoje não existe uma total independência entre planos de uma mesma entidade perante o Judiciário. O CNPJ permite a segregação total do patrimônio de afetação como existe no sistema imobiliário. O recurso de um plano fica carimbado e não pode se misturar com o de outro. A Abrapp foi pioneira nesta proposta que foi aprovada com unanimidade pelo CNPC e contou com apoio da Ancep". (Roque Muniz Andrade, Presidente da Ancep).

"Sob meu ponto de vista, a nova regra terá um impacto maior sobre os fundos dos servidores públicos. É que existe uma tendência do segmento da previdência dos servidores de adesão aos fundos multipatrocinados. Neste sentido, O CNPJ por Plano é uma novidade extremamente valiosa no convencimento de outros entes públicos. Por mais que explicasse que existem contas separadas para cada plano, muitas vezes aparecia o questionamento da falta de segurança jurídica.

E realmente o CNPB é um registro fraco perante a Justiça, pois em caso de condenação referente a um plano, pode afetar a outros da mesma entidade. Agora o CNPJ resolve o problema, a situação fica bem clara para a Justiça. Um ponto importante é que as obrigações acessórias não devem incidir sobre plano. E se houver algum aumento de custo, o benefício será infinitamente maior. É o mesmo que aplicar dinheiro em um fundo de investimentos, se o banco tiver algum problema, os recursos estarão garantidos". (Carlos Flory, Diretor Presidente da SP-Prevcom e Diretor Executivo da Abrapp).

"No meu entendimento, a nova regra é extremamente importante para a blindagem planos de benefícios nas decisões judiciais. Com o CNPJ, as decisões atingirão apenas os planos insolventes com problemas. Isso abre caminho para uma nova fase de crescimento, com os novos planos família e setoriais. Os novos planos ficarão blindados em relação aos antigos. Outro ponto importante é que exposição de motivos da nova resolução, as questões de obrigações acessórias não deverão recair sobre o plano. Ou seja, as obrigações continuam unificadas e serão tratadas dentro do PGA da entidade. E não haverá novas formas de tributação. Em todo caso, é importante manter o acompanhamento pela Abrapp e Ancep para que não sejam criadas regras operacionais que impliquem aumentos de custos". (Geraldo de Assis Souza Jr, Secretário Executivo das Comissões de Contabilidade da Abrapp)

Leia mais depoimentos sobre o CNPJ por Plano na próxima edição.

Fonte: Acontece Abrapp, em 17.12.2018.