CNJ: novas regras para empresas e uso obrigatório do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) foi desenvolvido com o objetivo de disponibilizar a cada pessoa jurídica um endereço eletrônico oficial e seguro, por meio do qual são acessadas todas as comunicações processuais de forma centralizada em um único sistema, integrado aos tribunais brasileiros.

Por meio da plataforma, as empresas podem consultar, acompanhar e confirmar o recebimento de citações, intimações e notificações judiciais, de forma exclusivamente eletrônica, em substituição ao envio de correspondências físicas ou ao cumprimento por oficiais de Justiça.

A partir de 15/05/2025, o recebimento de citações processuais ocorrerá exclusivamente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), tornando imprescindível o acesso frequente à plataforma, bem como a manutenção adequada do cadastro das empresas.

Reforçamos a importância de que as empresas adotem imediatamente as providências necessárias.

Confira as instruções detalhadas diretamente no site.

Fonte: Campos Mello Advogados, em 12.05.2025