Bulas de medicamentos na forma digital e impressa e a garantia dos direitos dos consumidores
Por Alberto Maurício Danon e Alexandre Rohlf Morais
Não é demais dizer que a diminuição de bulas de medicamentos para uso agudo, a serem dispensados em embalagem primária, já proposta por um dos diretores da ANVISA, que defende que apenas 10% dos medicamentos recebam bulas impressas, se aprovada no colegiado, representará claro retrocesso aos direitos dos consumidores.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a Câmara dos Deputados aprovou numa quinta-feira (25/11/21) o regime de urgência para aprovação do Projeto de lei 3.846/21, do deputado federal André Fufuca (PP-MA), que pretendia instituir a bula digital de medicamentos, disponível por meio da tecnologia de QR Code.
A idéia central daquele projeto de lei visava a total extinção da bula impressa dos medicamentos, fato que certamente traria consequências graves para a saúde da população, incluindo até o perigo de morte.
A inspiração do autor do projeto veio do uso dos cardápios disponíveis em restaurantes, por meio do acesso via QR Code, segundo ele, "um sucesso".
Fonte: Migalhas, em 09.05.2023