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O Decreto nº 10.278/2020 regulamentou o trecho da Lei da Liberdade Econômica relacionado à digitalização de documentos. Em material elaborado por nossos especialistas da área de Contencioso, são explicados os pontos essenciais desse regulamento e suas vantagens para as empresas em termos financeiros e operacionais.

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Fonte: TozziniFreire, em 10.12.2020