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PL-05922/2013 - Obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária.
- 15/12/2023 - Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 18/12/2023 - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023)
Fonte: Câmara dos Deputados, em 16.12.2023