Boletim Acompanhamento de Proposições - PLP-00439/2017, em 18.10.2023

PLP-00439/2017 - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências.

- 17/10/2023 - Recebimento pela CPASF.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 18.10.2023