Boletim Acompanhamento de Proposições - PL-05503/2019, em 21.09.2023

PL-05503/2019 - Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

- 20/09/2023 - Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 21.09.2023