Boletim Acompanhamento de Proposições - PL-03129/2023, em 04.08.2023

PL-03129/2023 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para que não sejam consideradas doenças ou condições preexistentes as doenças congênitas e perinatais.

 - 03/08/2023 - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 04.08.2023