Boletim Acompanhamento de Proposições - PL-02765/2023, em 16.08.2023

PL-02765/2023 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de pessoas autistas.

 - 15/08/2023    Apense-se a este(a) o(a) PL-3712/2023.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 16.08.2023