Boletim Acompanhamento de Proposições - PL-02765/2023, em 05.07.2023

PL-02765/2023 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de pessoas autistas.

- 04/07/2023   Recebimento pela CPD.

- 04/07/2023   Recebimento pela CPD.

- 04/07/2023   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.

Fonte: Câmara dos Deputados, em 05.07.2023