Boletim Acompanhamento de Proposições – PL-07646/2010, em 23.08.2025

PL-07646/2010 - Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.

- 22/08/2025 - Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).

Fonte: Câmara dos Deputados, em 23.08.2025