Boletim Acompanhamento de Proposições – PL-03120/2025, em 28.07.2025

PL-03120/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e dá outras providências.

- 18/07/2025 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Fonte: Câmara dos Deputados, em 28.07.2025