Barroso dá 10 dias para ANS se manifestar em ação contra rol exemplificativo para planos de saúde
Por Lavínia Kaucz (Broadcast)
O objeto da discussão é a lei que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora da lista de procedimentos estabelecida pela agência
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu manifestação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a ação que questiona o caráter exemplificativo do rol da ANS. O prazo é de 10 dias. O objeto da discussão é a lei de 2022 que obriga planos de saúde a cobrir tratamentos que estão fora da lista de procedimentos estabelecida pela agência.
“Diante da relevância e complexidade da matéria, intime-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nos termos do art. 9º, § 1º da Lei nº 9.868/1999, para que se manifeste acerca da matéria tratada na presente ação, no prazo de 10 dias”, diz o despacho publicado ontem.
Fonte: Estadão, em 13.02.2025