Banco Central altera regras aplicáveis às administradoras de consórcio
Por Bruno Balduccini, Leonardo Baptista Rodrigues Cruz e Fernão Mesquita
Em 27 de julho deste ano, o Banco Central do Brasil emitiu as Resoluções BCB nºs 233 e 234, que tratam, respectivamente, dos princípios e procedimentos aplicáveis aos processos de autorização a que estão submetidas as administradoras de consórcio, bem como da constituição e do funcionamento dessas instituições.
Essas novas regras inserem-se no contexto dos recentes esforços do Banco Central em racionalizar, modernizar e uniformizar as regras de constituição e procedimentos de concessão de autorização de suas entidades supervisionadas, entre as quais podemos citar a recente edição das Resoluções BCB nºs 80 e 81, aplicáveis às instituições de pagamento, bem como da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.970, aplicável às instituições financeiras e demais instituições sujeitas à regulação do CMN.
Fonte: Consultor Jurídico, em 04.10.2022