Audiência debaterá projeto que cria novas regras para seguros privados

A Comissão Especial sobre Seguros Privados realiza na quinta-feira (9) audiência pública para debater o Projeto de Lei 3139/15, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD-GO), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.

Segundo a proposta, somente poderão operar em seguros privados sociedades anônimas ou cooperativas, desde que autorizadas pelo órgão fiscalizador do mercado de seguros.

O texto também proíbe associações, cooperativas, clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, de constituir, operar e comercializar contratos de natureza securitária ou produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos e indenizações para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados aos de seguros de danos ou de pessoas.

A audiência foi solicitada pelo autor do projeto, Lucas Vergílio; pelo presidente da comissão, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI); e pelos deputados Alberto Fraga (DEM-DF), George Hilton (PSB-MG) e Lincoln Portela (PRB-MG).

Convidados

Foram convidados para a audiência:

• a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Ana Carolina Pinto Caram Guimarães;
• o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Marcio Serôa de Araujo Coriolano;
• o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros (Fenacor), Armando Vergílio dos Santos Júnior;
• o presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), João Francisco Silveira Borges da Costa;
• a presidente da Seção Brasileira da Associação Internacional de Direito de Seguros (Aida), Ana Rita Petraroli.

A audiência está marcada para as 9h30, no plenário 3. Os interessados poderão acompanhar o debate ao vivo, além de enviar perguntas e sugestões por meio do portal e-Democracia, no banner abaixo.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-3139/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias, em 06.11.2017.