Anvisa orienta sobre alterações em códigos de assunto de importação
Conheça as alterações e o prazo de adequação.
A Anvisa publicou a versão 5.2 da Cartilha: Peticionamento de Licença de Importação por meio de LPCO, com alterações em códigos de assunto de importação.
A principal alteração foi a criação do código de assunto de petição secundária 90489 – Fiscalização Sanitária para Desinterdição de mercadoria sob pendência sanitária, dentro do terminal alfandegado.
Além desse novo código de assunto, para a finalidade desinterdição, permanecem ativos os códigos de assunto abaixo:
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Nº do código de assunto |
Descrição do código de assunto |
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90275 |
Fiscalização Sanitária para Desinterdição de mercadoria importada sob pendência sanitária, dentro do mesmo município do desembaraço, em área externa ao terminal alfandegado. |
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90276 |
Fiscalização Sanitária para Desinterdição de mercadoria importada sob pendência sanitária, em outro município no mesmo estado, em área externa ao terminal alfandegado. |
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90277 |
Fiscalização Sanitária para Desinterdição de mercadoria importada sob pendência sanitária, em outro estado, em área externa ao terminal alfandegado. |
Será concedido prazo de adequação para os novos protocolos até o próximo dia 25 de outubro, desde que a desinterdição tenha sido protocolizada em algum dos códigos de assunto citados na tabela acima. Após essa data, os protocolos de desinterdição em códigos de assunto equivocados serão indeferidos.
Também houve a alteração da descrição dos seguintes códigos de assunto, para melhor descrevê-los:
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Assunto |
Descrição do assunto de petição |
Alteração solicitada |
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90413 |
Anuência de Importação para anuência de importação de até 10 itens de produtos para a saúde, integrantes do procedimento 4, importados por pessoa jurídica em regime de Depósito Especial. |
Anuência de Importação para anuência de importação de até 10 itens de peças ou acessórios de dispositivos médicos, integrantes do procedimento 4 ou 5.5, importados por pessoa jurídica em regime de Depósito Especial. |
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90414 |
Anuência de Importação para anuência em importação de 51 a 100 itens de produtos para a saúde, integrantes do procedimento 4, importados por pessoa jurídica em regime de Depósito Especial. |
Anuência de Importação para anuência de importação de 51 a 100 itens de peças ou acessórios de dispositivos médicos, integrantes do procedimento 4 ou 5.5, importados por pessoa jurídica em regime de Depósito Especial. |
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90415 |
Anuência de Importação para anuência em importação de 31 a 50 itens de produtos para a saúde, integrantes do procedimento 4, importados por pessoa jurídica em regime de Depósito Especial. |
Anuência de Importação para anuência de importação de 31 a 50 itens de peças ou acessórios de dispositivos médicos, integrantes do procedimento 4 ou 5.5, importados por pessoa jurídica em regime de Depósito Especial. |
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90416 |
Anuência de Importação para anuência em importação de 21 a 30 itens de produtos para a saúde, integrantes do procedimento 4, importados por pessoa jurídica em regime de Depósito Especial. |
Anuência de Importação para anuência de importação de 21 a 30 itens de peças ou acessórios de dispositivos médicos, integrantes do procedimento 4 ou 5.5, importados por pessoa jurídica em regime de Depósito Especial. |
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90417 |
Anuência de Importação para anuência em importação de 11 a 20 itens de produtos para a saúde, integrantes do procedimento 4, importados por pessoa jurídica em regime de Depósito Especial. |
Anuência de Importação para anuência de importação de 11 a 20 itens de peças ou acessórios de dispositivos médicos, integrantes do procedimento 4 ou 5.5, importados por pessoa jurídica em regime de Depósito Especial. |
Fonte: Anvisa, em 21.09.2023.